O SINDIGUAÍBA vem informar sobre o Projeto de Lei nº 040/2024, que propõe uma importante alteração no Estatuto dos Servidores Municipais de Guaíba.
O que muda?
O projeto corrige um erro de redação no artigo que trata da revisão de processos administrativos disciplinares. A lei original continha uma contradição, estabelecendo que a penalidade seria alterada se a revisão fosse improcedente, o que não faz sentido.
Com a mudança proposta, fica claro que a revisão precisa ser procedente para que a penalidade seja tornada sem efeito ou atenuada.
Nossa posição
O SINDIGUAÍBA concorda com a alteração proposta, pois ela corrige uma falha evidente na lei e garante maior segurança jurídica aos servidores. A clareza na legislação é fundamental para que todos conheçam seus direitos e deveres, evitando interpretações equivocadas e prejuízos aos trabalhadores.
Continuamos vigilantes!
O SINDIGUAÍBA seguirá acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 040/2024 e lutando sempre em defesa dos direitos dos servidores municipais de Guaíba.
Juntos somos mais fortes!
Diretoria do SINDIGUAÍBA
